ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

O que é O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo de competência municipal, cobrado na transferência onerosa (por compra e venda, dação em pagamento ou permuta) de bens imóveis entre pessoas vivas. Fato gerador: transmissão inter vivos de imóveis — a venda de um apartamento, terreno ou imóvel comercial. Base de cálculo: o maior entre o valor da transação declarado e o valor venal de referência definido pelo município. Alíquotas: variam por município. Em São Paulo: 3%; no Rio de Janeiro: 3%; em Curitiba: 2,7%. Por que importa O ITBI é um custo relevante em transações imobiliárias e em operações corporativas que envolvem imóveis. Em um imóvel de R 25.000 a R$ 30.000 — custo que deve ser previsto no planejamento da transação. Para empresas que capitalizam imóveis como integralização de capital social, há imunidade de ITBI (art. 156, §2º, CF/88) — desde que a atividade preponderante da empresa não seja compra/venda ou locação de imóveis. Como funciona Responsabilidade: em regra, o comprador paga o ITBI. Pode ser negociado contratualmente, mas a responsabilidade tributária perante o município é do adquirente. Momento: o ITBI deve ser recolhido antes do registro da escritura no cartório. Sem o comprovante de pagamento, o tabelião não lavra a escritura e o oficial de registro não transfere a propriedade. ITBI vs ITCMD: ITBI: transmissão onerosa (compra e venda) inter vivos → municipal ITCMD: transmissão gratuita (herança, doação) → estadual Diferença do IPTU: IPTU: cobrado anualmente pela propriedade ITBI: cobrado uma única vez na transferência Na prática Em operações de M&A que incluem imóveis, o ITBI é calculado sobre o valor dos imóveis transferidos — não sobre o valor total do negócio. Reorganizações societárias podem ser estruturadas para evitar ou reduzir o ITBI utilizando a imunidade constitucional de integralização de capital. Conceitos relacionados IPTU Tributação 101 Modelos de Tributação M&A